A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil divulgou uma nota sobre a redução da maioridade penal, na quinta-feira, 16 de maio, durante coletiva de imprensa, que apresentou o balanço da reunião do Conselho Episcopal Pastoral (CONESP). A CNBB “reafirma que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência”. Assim, a “Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano”.

O debate sobre a redução da maioridade penal, colocado em evidência mais uma vez pela comoção provocada por crimes bárbaros cometidos por adolescentes, conclama-nos a uma profunda reflexão sobre nossa responsabilidade no combate à violência, na promoção da cultura da vida e da paz e no cuidado e proteção das novas gerações de nosso país.

A delinquência juvenil é, antes de tudo, um aviso de que o Estado, a Sociedade e a Família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal. Criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade.

A campanha sistemática de vários meios de comunicação a favor da redução da maioridade penal violenta a imagem dos adolescentes esquecendo-se de que eles são também vítimas da realidade injusta em que vivem. Eles não são os principais responsáveis pelo aumento da violência que nos assusta a todos, especialmente pelos crimes de homicídio. De acordo com a ONG Conectas Direitos Humanos, a maioria dos adolescentes internados na Fundação Casa, em São Paulo, foi detida por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%). Já o crime de latrocínio atinge 0,9% e o de homicídio, 0,6%. É, portanto, imoral querer induzir a sociedade a olhar para o adolescente como se fosse o principal responsável pela onda de violência no país.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao contrário do que se propaga injustamente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. Ele reconhece a responsabilização do adolescente autor de ato infracional, mas acredita na sua recuperação, por isso propõe a aplicação das medidas socioeducativas que valorizam a pessoa e lhe favoreçam condições de autossuperação para retornar a sua vida normal na sociedade. À sociedade cabe exigir do Estado não só a efetiva implementação das medidas socioeducativas, mas também o investimento para uma educação de qualidade, além de políticas públicas que eliminem as desigualdades sociais. Junta-se a isto a necessidade de se combater corajosamente a praga das drogas e da complexa estrutura que a sustenta, causadora de inúmeras situações que levam os adolescentes à violência.

Adotada em 42 países de 54 pesquisados pela UNICEF, a maioridade penal aos 18 anos “decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos” (UNICEF). Reduzi-la seria “ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional – Constituição Federal, art. 228 –, além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente” (cf. Declaração da CNBB contra a redução da maioridade penal – 24.04.2009).

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, nos dias 14 a 16 de maio, reafirma que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência. Ela é a negação da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes pelo Direito Brasileiro. A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano.

Não nos cansemos de combater a violência que é contrária ao Reino de Deus; ela “nunca está a serviço da humanidade, mas a desumaniza”, como nos recordava o papa Bento XVI (Angelus, 11 de março de 2012). Deus nos conceda a todos um coração materno que pulse com misericórdia e responsabilidade pela pessoa violentada em sua adolescência. Nossa Senhora Aparecida proteja nossos adolescentes e nos auxilie na defesa da família.

Brasília, 16 de maio de 2013

O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic) realiza de 12 a 19 de maio a Semana de Oração para a Unidade dos Cristãos 2013, que o seu tema inspirado no profeta Miquéias 6,6-8, com a pergunta “O que Deus exige de nós?”. A programação inclui celebrações em diversas cidades brasileiras, com a união de diferentes denominações cristãs, e com o apoio da CNBB.

Para favorecer a reflexão deste tema, foi preparado um subsídio pelo Movimento de Estudantes Cristãos da Índia, com a consultoria da Federação de Universidade Católica de Toda a Índia e do Conselho Nacional de Igrejas daquele país. De acordo com o Conic, durante o processo de preparação, enquanto se refletia sobre o significado da Semana, ficou decidido que, num contexto de injustiça em relação aos dalits na Índia e na Igreja, a busca pela unidade visível não poderia estar dissociada do desmantelamento do sistema de castas e do apelo às contribuições para a unidade dos mais pobres.

O desejo dos organizadores da Semana é promover a reflexão sobre a importância da unidade na diversidade e, ao mesmo tempo, meditar sobre o que Deus, de fato, exige da comunidade cristã, seja do ponto de vida puramente religioso, mas também no que diz respeito à questão dos direitos humanos e assuntos correlacionados. Por este motivo, a arte da Semana faz uma alusão aos dalits na Índia, pessoas que vivem à margem da sociedade e, muitas vezes, afastadas de toda e qualquer assistência.
 

Desconstruir o modelo de Estado vigente e garantir a participação popular no processo de construção de uma sociedade democrática foi o centro das discussões propostas pela 5ª Semana Social Brasileira, que teve sua edição regional realizada de 3 a 5 de maio, no Centro de Pastoral Arquidiocesano – Papagaio, em Feira de Santana (BA). O evento é mais uma etapa das Semanas Sociais que acontecem em todo o Brasil numa iniciativa das Pastorais Sociais da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) de refletir sobre o papel do Estado na vida dos brasileiros, suas contradições e possibilidades de superação.

Em Feira de Santana, nesta realização do Regional Nordeste 3, a Semana Social foi aberta no dia 03 de maio, às 14h, com o credenciamento. Nos dias 04 e 05, foram realizadas oficinas temáticas sobre a questão agrária e a violência no campo e na cidade; questão urbana e a cidade da exceção; tráfico de pessoas; segurança alimentar e hídrica; acesso aos direitos sociais e políticas públicas e controle popular do Judiciário.

O evento reuniu movimentos sociais, comunidades eclesiais, pastorais, bem como membros de outros segmentos religiosos e representantes da sociedade que estejam comprometidos com questões sociais e desejem se inserir nas discussões sobre os rumos da sociedade brasileira em vista da construção do bem comum.

A provocação sugerida pelo tema geral da 5ª Semana Social: “Estado para que e para quem?” se deve ao fato de que embora se reconheça avanços visíveis, o Estado brasileiro ainda padece de um distanciamento grande na resolução dos problemas estruturais da sociedade brasileira, particularmente aqueles referentes às áreas de saúde, educação, acesso a terra urbana e rural e à distribuição de renda. Percebe-se que o Estado continua conservador na sua forma de fazer política reproduzindo os vícios do autoritarismo e do clientelismo.